A nova lei de abuso de autoridade (nº 13.869/19) vem trazendo vários debates principalmente entre os órgãos de imprensa, devido às mudanças na relação com a polícia em geral, no que tange ao fornecimento de informações sobre ocorrências. O texto, que foi promulgado em setembro de 2019 com algumas mudanças, prevê punição a 45 condutas de todos os agentes públicos do Brasil com penas que vão de 2 a 4 anos de detenção, além da perda do cargo em alguns casos.
Desde a implantação da nova lei, no último dia 3 de janeiro, a Polícia Civil em Araraquara tem adotado uma postura mais cautelosa e deixou de fornecer informações sobre os registros de ocorrências policiais para a imprensa em geral. Por outro lado, a Polícia Militar continua fornecendo as informações, porém, com mais precaução, contando com a responsabilidade dos órgãos de imprensa na divulgação somente dos dados liberados e que não vão, de alguma forma, expor qualquer pessoa que por ventura conste em algum registro policial.
Para o comandante do 13º Batalhão de Polícia Militar (BPM-I), o Tenente Coronel PM Adalberto José Ferreira, a nova lei que trata do abuso de autoridade não trará prejuízo ao trabalho policial, já que a postura da Polícia Militar do Estado de São Paulo sempre preservou a imagem do cidadão, entre outros pontos que constam da nova lei que podem gerar penalidades para os agentes públicos. “Eu acredito que essa nova lei veio apenas para disciplinar alguma coisa e que ela não vai atrapalhar o nosso trabalho, pois, na Polícia Militar de São Paulo nós sempre tivemos uma conduta no sentido de preservar a imagem do cidadão e de cumprir os horários de mandados de busca e apreensão, entre outras atividades, por exemplo. Por isso, ela não vem atrapalhar o nosso serviço. O que acontece é que nós teremos que tomar uma série de cautelas e, uma delas, onde foi inclusive editado um despacho pelo comandante geral da PM, diz que a gente tem que observar algumas coisas, por exemplo, no transporte de pessoas detidas em compartimento de viatura. Nós evitaremos essa conduta para que não sejam transportadas pessoas de sexos diferentes no mesmo compartimento, ou crianças e adultos no mesmo compartimento, embora a gente já não conduzisse crianças no compartimento para presos. Outra coisa a se observar é quanto ao horário de entrada em locais para cumprimento de mandados de busca, por exemplo, que sempre tem que ser realizado entre as 5h da manhã e as 21h. Nesse quesito até melhorou para a gente, pois na prática a gente fazia das 6h da manhã até as 18h. Outra coisa que a gente já evitava na PM de São Paulo é expor a pessoa detida para a curiosidade pública ou da própria imprensa. Isso nós teremos que evitar, mas sempre lembrando que a lei fala que você passa a abusar da autoridade quando você tem a finalidade específica de prejudicar uma pessoa, se beneficiar, ou prejudicar terceiros, ou até mesmo, apenas por capricho pessoal. O policial tem que ser o mais profissional possível e preservar a imagem da pessoa. Essa lei foi feita em âmbito nacional, mas aqui no estado de São Paulo nós já tínhamos essas preocupações, então ela veio ao encontro do que a gente já tentava fazer”, ressalta o comandante.
Produzir provas contra si
Uma das mudanças previstas na nova lei fala sobre “constranger o preso a produzir provas contra si ou contra outros”. Esse ponto da lei acabou gerando uma dúvida sobre a questão da realização do teste do etilômetro (bafômetro) ou a realização do exame de sangue que pode comprovar ou não a embriaguez de um motorista.
“Talvez haja algum mal entendido, pois a pessoa que está passando por uma blitz policial de trânsito tem a opção de soprar o etilômetro ou não. Ninguém é obrigado a produzir provas contra si, mas o policial dá essa opção ao motorista de soprar ou não para produzir uma prova em seu favor, caso ela não tenha ingerido bebida alcoólica. Agora se a pessoa não quiser fazer o teste, o policial vai registrar a ocorrência de negação do teste do bafômetro, desde que existam características que indiquem que a pessoa está alcoolizada ou embriagada. O policial não constrange a pessoa a soprar o bafômetro, ele apenas lhe dá a opção de fazê-lo ou não, mas a pessoas será autuada”, explica o Tenente Coronel PM Adalberto.
Relação com a imprensa
Para o comandante do 13º BPM-I, a relação entre a PM e a imprensa não muda com a implantação da nova lei, só deve exigir um pouco mais de cautela de ambas as partes. “A relação entre a PM e a imprensa não muda, o que acontece, pelo menos no meu comando, é que os próprios repórteres policiais que vinham buscar dados ou informações, assinavam um termo onde se responsabilizavam por essas informações, então por ser profissional ele é responsável por aquilo que divulga. Nós não negamos informações, mas o que o órgão de imprensa vai fazer com essa informação é de responsabilidade dele. Agora nós estamos apenas readaptando esse termo de responsabilidade junto aos repórteres. Desde que não chegue alguma ordem do comando da PM contrária, nós continuaremos a fornecer as informações como sempre foi feito”, confirmou o comandante.
Índices criminais dentro das marcas históricas
O Tenente Coronel PM Adalberto, que está à frente do 13º BPM-I há dois anos e meio, relata que o batalhão vem mantendo os índices criminais dentro das marcas históricas. “Nesses dois anos e meio que estou no comando do batalhão nós viemos mantendo, junto com a equipe de Araraquara e dos outros 19 municípios que compõem o 13º, mantendo os índices operacionais e índices criminais dentro das nossas marcas históricas, ou até abaixo, na maior parte dos índices. Quero destacar, que 2019 foi um ano muito bom para o batalhão e acredito que também para a Polícia Militar e a região de Ribeirão Preto”, finalizou o PM.
