Foi aprovado, nesta quinta-feira (22/12), o relatório final do Orçamento 2023 na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, no plenário da Câmara dos Deputados. O texto final foi entregue oficialmente pelo presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA), e pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto foi aprovado com voto contrário do partido Novo e do PSol, e segue agora para sanção presidencial.
O texto prevê o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) de R$ 600, com adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos. Além disso, a proposição garante o salário mínimo de R$ 1.320 para 2023 e acréscimo de R$ 22 bilhões para a área da saúde.
A aprovação se dá um dia após a finalização da tramitação e da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para viabilizar tais promessas de campanha. O relator-geral do Orçamento aguardava o final da tramitação para finalizar seu relatório. A PEC foi promulgada pelo presidente Rodrigo Pacheco, em Sessão Solene do Congresso.
EMENDAS DO RELATOR
A PEC da Transição atendeu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com as emendas de relator. Foi criada uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas individuais do orçamento do ano seguinte. Até então, o total era de 1,2%, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.
