Na Sessão Ordinária desta terça-feira (18) foi concluído o trâmite na Câmara do projeto que estabelece novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, além de outras alterações.
O tamanho mínimo dos lotes para Condomínio Urbanístico Residencial horizontais agora foi definido em 200 m², por meio de emenda apresentada pelos vereadores Aluisio Boi e Edson Hel. A Prefeitura propôs a redução, dos atuais 300 m², para 250 m², porém, acabou prevalecendo a proposta da emenda apresentada pelos dois vereadores, definindo em 200 m² o tamanho mínimo para estes lotes.
Outras alterações aprovadas na Câmara permitem a permuta de até 100% da área patrimonial, por obra de interesse público, na região do condomínio ou em outra área de interesse e necessidade do município.
Atualmente a contrapartida deve ser cumprida na região do empreendimento imobiliário. E ficaram definidos também os parâmetros para a doação, ao município, de 10% da gleba rural, sendo 3% área institucional e 7% área patrimonial, nos moldes da Lei de Parcelamento do Solo do Município vigente. O projeto segue para sanção do Prefeito, para tornar-se lei em Araraquara.
Também concluiu seu trâmite de duas rodadas de discussão, com as duas aprovações necessárias, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 que trata da obrigatoriedade da instalação de lâmpadas de LED, em toda a iluminação pública de novos loteamentos e condomínios no município de Araraquara. A proposta foi apresentada pelo vereador Aluísio Boi, presidente da Câmara.
Foi também aprovado o projeto de autoria da vereadora Fabi Virgílio (Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 79/2021), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana municipal do circo e artes circenses”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março.
De acordo com a autora, um dos traços marcantes de nosso país reside na diversidade cultural de nossas manifestações artísticas. O circo é uma das linguagens mais antigas de arte e de manifestação de resistência, tendo um papel importante na nossa sociedade, como disseminador de cultura, importante elemento para construção desde o imaginário infantil até o adulto, um patrimônio afetivo da humanidade.
Outros três projetos aprovados tratam da abertura de novos créditos, no orçamento em execução. São R$ 2.131.310,06 para atender despesas com a gestão de serviços de saúde e folha de pagamento de servidores lotados no combate à pandemia da COVID-19 (PL nº 115/2021). Outros R$ 293.137,35 (PL nº 116/2021) serão destinados ao serviço de pavimentação asfáltica na Rua Dr. Emilio Ribas – Vila Sedenho, na Rua Raphaela Amoroso Micelli – Jardim Araraquara e na Avenida Américo Passeto – Vila Ferroviária. E outros R$ 375 mil (PL nº 117/2021), para aditamento de contrato de chamamento público para o Centro Dia para Pessoas com Deficiência.
Foi adiada, por um pedido de vistas, a discussão e votação do projeto que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 2021 (PL nº 118/2021), no âmbito do Poder Executivo do município de Araraquara, como alternativa à sentença da Justiça que exigiu a demissão de servidores municipais aposentados e que continuam trabalhando.
A proposta da Prefeitura, apresentada para debate na Câmara, dá a opção de adesão ao PDV a estes empregados públicos aposentados e que continuam trabalhando, com a possibilidade de recebimento de indenizações (por até 220 meses) proporcionais ao tempo de serviço prestado no município e recebimento de benefícios, inclusive auxílio-alimentação (pelo prazo de 30 meses) e auxílio saúde (por até 50 meses), pagos na forma de parcelas mensais.
O entendimento da Justiça é de que os servidores aposentados, que continuam trabalhando, acumulam os proventos da aposentadoria com os do emprego público, e que isso é incompatível com o sistema jurídico nacional. A matéria deve retornar na próxima sessão.
Ao final da sessão foi aprovado o encaminhamento de dois requerimentos, ambos apresentados pelo vereador Guilherme Bianco. O Requerimento nº 418/2021 trata de uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2564/2020, do Senador Fabiano Contarato, que a institui o piso salarial nacional e a carga horária do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, e do Auxiliar de Enfermagem e Parteira. E o Requerimento nº 433/2021 trata de Moção de apoio e solidariedade a universidade federal de São Carlos e ao Instituto Federal São Paulo – Campus Araraquara, em detrimento ao corte de R$ 1 bilhão e o bloqueio de verbas das universidades federais.
