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Câmara aprovou REFIS, com 100% de descontos nos juros nesta sexta

ISSQN e Taxa de Poder de Polícia também fazem parte do programa de que dá oportunidade de o cidadão pagar os tributos com descontos

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Sessão realizada nesta sexta-feira (17) sem a participação do público

A Câmara Municipal de Araraquara teve duas Sessões, na sexta-feira (17). A primeira foi a antecipação da Sessão Ordinária da terça-feira (21), feriado nacional. A segunda foi uma Sessão Extraordinária, ambas para cumprir a obrigação legal de duas discussões de um projeto apresentado à Câmara com regime de urgência. Além de outros projetos.

A Prefeitura enviou o Projeto de Lei Complementar 12/2020 que institui o Programa de Recuperação Fiscal, com condições especiais para o contribuinte saldar seus tributos municipais, evitando uma indesejável execução judiciária de sua dívida. A medida recebeu as duas aprovações necessárias.

Se você optar pelo ingresso no Refis 2020 terá direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Poder de Polícia Administrativa e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O IPTU tem ainda desconto adicional de 5% sobre o valor principal de todas as parcelas que ainda não venceram; e a Taxa de Poder de Polícia outros 20%.

No ofício que acompanha o projeto, a Prefeitura expõe que a Lei Eleitoral estabelece que “em ano de eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”, o que impediria a aplicação deste dispositivo em tempos de normalidade institucional e sanitária. Porém, a medida está prevista no rol de exceções nos casos de calamidade pública. É uma oportunidade de deixar seus tributos em dia.

A Câmara ratificou a abertura do crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 8.565.683,29, para a Secretaria Municipal de Saúde, para despesas com a gestão dos serviços da saúde nas UPAs, Hospital de Campanha e Unidade de Retaguarda do Melhado; e para a Secretaria Municipal de Assistência Social, para gestão dos serviços das unidades descentralizadas e o acolhimentos de mulheres, tudo dentro das ações de combate à epidemia da COVID-19. O recurso veio de doações voluntárias (R$ 100.000,00), repasse do Ministério da Saúde (R$ 5.059.771,62) e de recursos repassados pela 3ª Vara Criminal de Araraquara (R$ 2.209.559,67) de valores apreendidos em ações judiciais e sem comprovação lícita da origem.

Os vereadores aprovaram o projeto que autoriza a abertura de crédito, no Departamento Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 1.100.000,00, para a perfuração do Poço Profundo Pinheiros III, região com deficiência de abastecimento depois que uma ruptura causou problemas estruturais no atual poço. A obra custará 2 milhões de reais. O DAAE possui dotação de 900 mil e o valor aprovado na Câmara resulta de remanejamento de recursos dentro da própria autarquia. O poço atenderá mais de 15 mil habitantes.

Ainda na Sessão Ordinária foi aprovado projeto que autoriza a doação onerosa de imóvel, com 8.739 m², localizado na Avenida Dionísio Telarolli, no Jardim São Rafael II, para o Lar Nossa senhora das Mercês. A entidade já ocupa a área, por meio de permissão de uso, atendendo mais de 160 crianças e adolescentes, na faixa dos 6 aos 15 anos, em situação de vulnerabilidade social, com direitos ameaçados ou violados.

E foi também aprovado o projeto que denomina Praça da Bíblia do Jardim das Estações, a área pública de formato triangular, formada pela Rua Pastor Antônio da Silva Cortes, Rua Antônio Rodrigues de Carvalho e Avenida Doutor Frederico Meller, respectivamente nos bairros Vila Odette e Jardim Santa Thereza.