Em reunião realizada na tarde de sexta-feira (5), os membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Araraquara abordaram três projetos em tramitação na Casa de Leis, que deverão ser votados em breve em Plenário.
O Projeto de Lei nº 50/2020, de autoria da Prefeitura, altera a Lei nº 9.504, de 20 de março de 2019, modificando a norma que criou a gratificação especial de desempenho aos funcionários públicos municipais com atribuição de fiscalização, possibilitando àqueles que atuam no Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos, no combate à pandemia da Covid-19, entre outras frentes de trabalho de fiscalização exercidas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta receberem a gratificação.
Segundo o texto da proposta, a medida encontra-se em total sintonia com a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e a gratificação foi instituída e regulamentada anteriormente à edição da referida norma federal, não representando incremento na despesa prevista com pessoal do município. A alteração não engloba os ocupantes do emprego público de auditor fiscal tributário.
Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 49/2021 trata de alterações nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
A proposta divide a função de confiança de secretário executivo, remunerada mediante a retribuição pecuniária de R$ 2.022,22, nas funções de confiança de secretário executivo da Comissão de Ética Pública e de secretário executivo do Comitê Municipal de Governança Pública, as quais serão remuneradas, cada uma, mediante retribuição pecuniária de R$ 1.011,11.
O projeto também retifica o piso vencimental do emprego público de diretor de escola, atualmente fixado em R$ 4.255,22, para R$ 5.511,60, conforme disposto no artigo 209 da Lei nº 9.801, de 2019, prevendo a incorporação da gratificação denominada Regime de Trabalho Integral (RTI) aos vencimentos do referido emprego público.
No âmbito do Daae, a propositura retifica os quantitativos do cargo público de provimento em comissão de diretor, bem como das funções de confiança de gerente e de coordenador de unidade, na Lei nº 9.802, de 27 de novembro de 2019, que estavam defasados em razão da modificação da estrutura da autarquia.
MEMÓRIA
Já o Projeto de Lei nº 43/2021, de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19, a ser levado a efeito anualmente em 27 de março. A data escolhida simboliza o registro do primeiro óbito pela doença na cidade de Araraquara, ocorrido em 27 de março de 2020.
O memorial poderá ser levado a efeito anualmente com campanhas, reuniões, palestras e outros eventos que visem a lembrar e homenagear os araraquarenses mortos pela Covid-19. A data também pretende não deixar cair no esquecimento os momentos de dor, medo e incertezas que a pandemia provocou em todo o mundo, enfatizando assim, a importância da manutenção, difusão e valorização do sistema público e gratuito de saúde do povo brasileiro, fundamental para salvar muitas vidas no município e em todo o Brasil.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é composta pelos vereadores Hugo Adorno (Republicanos, presidente), Guilherme Bianco (PCdoB) e Thainara Faria (PT).
